Assú regulamenta transporte por aplicativos e define regras para motoristas e empresas

A cidade de Assú passou a contar desde a última  sexta-feira (29), com uma legislação específica para o transporte de passageiros por meio de plataformas digitais, como Uber, 99 e TR GO.

A Lei nº 1.012/2025, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Lula Soares, foi publicada no Diário Oficial do Município e estabelece regras claras para motoristas e empresas, além de garantir segurança jurídica ao serviço.

Inspirada na Lei Federal nº 13.640/2018, a regulamentação organiza a atividade dentro da cidade e traz novidades importantes:

Autoriza a cobrança de preço público pelo uso especial de bens e serviços municipais, como vias e espaços públicos;

Garante tratamento diferenciado aos motoristas autônomos, que pagarão o ISSQN em valor fixo anual;

Cria condições para que o município fiscalize e arrecade tributos sobre a atividade.

Com a nova lei, Assú dá um passo para conciliar inovação tecnológica, geração de renda e melhores condições de mobilidade urbana.

02/09/2025